Direito do Menor Aprendiz - Rescisão

Conforme art. 428 da CLT, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, uma formação-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

A validade do contrato de trabalho pressupõe anotação na carteira de trabalho, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação-técnico profissional metódica.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

A idade máxima de 24 anos citada acima não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Motivos para a rescisão antecipada e para o término do contrato de trabalho do aprendiz

- Implemento da idade do aprendiz, chegando à idade de 24 anos;
- Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
- Falta disciplinar grave (art 482 da CLT); Veja o que é considerado falta grave em

 “Demissão por justa causa“.

- Ausência injustificada à escola que implica perda do ano letivo;
- A pedido do aprendiz;
- Fechamento da empresa (falência, encerramento das atividades ou morte do empregador);
- Término do prazo de duração do contrato.

Direitos na rescisão antecipada e no término do contrato de trabalho do aprendiz

A rescisão do contrato de trabalho do aprendiz deve ser homologada quando o contrato tenha duração superior a um ano. Caso seja menor de 18 anos, a quitação das verbas rescisórias pelo aprendiz deverá ser assistida pelo seu representante legal.

A homologação pode ser assistida pelos sindicatos profissionais ou pelas unidades do MTE.

Direitos em cada motivo para a rescisão:

1) Implemento da idade do aprendiz

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral e proporcional;
• Férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais;
•  Saque do FGTS.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.

2) Desempenho insuficiente ou anadaptação do aprendiz

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral e proporcional;
• Férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.

3) Falta disciplinar

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral;
• Férias integrais;
• 1/3 sobre férias integrais.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego;
• 13º proporcional;
• Férias proporcionais;
• 1/3 sobre férias proporcionais.

4) Ausência injustificada à escola

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral e proporcional;
• Férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.

5) A pedido do aprendiz

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral e proporcional;
• Férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.

6) Fechamento da empresa

     Direitos

• Saldo de salários;
• Aviso prévio;
• 13º integral e proporcional;
• férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.

7) Término do contrato

     Direitos

• Saldo de salários;
• 13º integral e proporcional;
• Férias proporcionais e integrais;
• 1/3 sobre férias proporcionais e integrais;
• Saque do FGTS.

     Não são direitos

• Aviso prévio;
• Multa de 40%;
• Multa indenizatória, conforme art 479 da CLT;
• Seguro desemprego.