Desconto no valor das taxas de registro e escritura na compra do primeiro imóvel é garantido pela Lei Federal nº 6.015, artigo 290
Sabia que você tem 50% de desconto no valor das taxas de registro e de escritura no seu primeiro imóvel financiado? Esse beneficio é garantido desde 1973, pela Lei Federal nº 6.015, artigo 290. Os requisitos para usufruir desse direito são bem simples: o primeiro imóvel deve ser destinado à moradia, ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e custar até R$ 750 mil. Você não pode ser proprietário de nenhum imóvel, nem ter feito um financiamento.
Essas exigências precisam ser comprovadas com documentação específica, embora alguns cartórios de registro de imóveis aceitem apenas uma declaração do novo comprador. De qualquer forma, não é bom arriscar. Deixe em ordem toda a documentação necessária. Recolha o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos (ITBI), na prefeitura, entre outros encargos, conforme o local do imóvel.
A Lei 6.015/73 tem caráter social. Incentiva o comprador a registrar e transferir para o seu nome o imóvel que adquiriu e comprova a propriedade do bem. Segundo Leonardo Poles da Costa, bacharel em direito e Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Ilha Solteira/SP, “É a forma de evitar riscos, como, por exemplo, o vendedor agir de má-fé. Vender o imóvel duas vezes, lavrando duas escrituras para duas pessoas diferentes. Se isso ocorrer, quem levar primeiro a escritura para registrar torna-se proprietário do imóvel, a outra pessoa que também comprou e lavrou a escritura ficará sem o bem; se a pessoa lavrar a escritura e não registrar, o imóvel permanecerá no nome do vendedor”.
Outro risco é em caso do vendedor possuir alguma dívida e um de seus credores mover uma ação de execução contra ele, esse imóvel poderá ser levado à leilão e posteriormente arrematado. O comprador que deixou de registrar também perde o imóvel.
A dica é que você exponha as condições da compra do seu imóvel e peça o desconto garantido por Lei, no cartório, antes de fazer o registro.
O profissional na contratação de financiamento e refinanciamento, auxilia o comprador a encontrar uma proposta de crédito fácil mais oportuna à situação financeira dele. Com as necessidades e os dados fornecidos, a equipe pesquisa e analisa as melhores possibilidades de se fazer um bom negócio, através do financiamento. Procure sempre saber de forma antecipada de fechar qualquer negócio sobre os seus direitos.
