sábado, 24 de agosto de 2013

Lei da Transparência Fiscal (lei 12.741/12)


Eu vi a nota e me assustei, você se assustará também.
Esta em vigor a  Lei da Transparência Fiscal (lei 12.741/12), que exige a divulgação dos impostos nas notas e cupons fiscais sobre as mercadorias e serviços prestados ao consumidor. Agora, fica claro ao cidadão quanto ele paga de tributos e os valores têm assustado todo mundo.
O objetivo desta lei é que o cliente fique consciente de quanto está destinando ao governo e valorize as consequências disso, exigindo investimentos e pensando bem na hora de votas.
A legislação obriga a discriminação dos impostos que incidem sobre a formação do preço final de cada produto ou serviço como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).